Iluminação pública

nicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Em alguns municípios, as prefeituras contrataram a distribuidora que fornece energia elétrica para também prestar o serviço de operação e manutenção de iluminação pública. Nesses casos, quando necessário, é possível solicitar à distribuidora a realização de serviços de manutenção.

Para saber se a distribuidora da sua cidade tem contrato com a prefeitura para prestar o serviço de iluminação pública, entre em contato com ela. Os telefones das distribuidoras estão aqui. Caso a distribuidora não possua contrato com a prefeitura, os serviços de iluminação pública devem ser solicitados à própria prefeitura ou à empresa com a qual foi firmado contrato.

CIP e Cosip

A Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal. Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis municipais. É bastante usual que a cobrança da CIP ou da Cosip seja realizada na fatura de energia elétrica.

A ANEEL analisa reclamações sobre a prestação do serviço de iluminação pública?

A ANEEL não pode intervir na prestação dos serviços contratados pelas prefeituras municipais. Eventuais reclamações a respeito de iluminação pública devem ser formalizadas diretamente nas prefeituras, mesmo quando a distribuidora de energia elétrica é a empresa contratada para prestar o serviço de operação e manutenção de iluminação pública.

Questionamentos a respeito da CIP ou da Cosip também devem ser direcionados às prefeituras municipais.

(fonte Aneel)